A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (01) o Projeto de Lei nº 7.090/2026, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que torna obrigatória a comunicação, por parte de hospitais e demais unidades de saúde públicas e privadas do Estado, de indícios ou confirmação de agressão contra pessoas em situação de vulnerabilidade. O texto contempla mulheres em contextos de violência doméstica e familiar, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Com a aprovação, os estabelecimentos de saúde paraibanos passam a ter o dever legal de acionar autoridade policial, Conselho Tutelar (nos casos envolvendo crianças e adolescentes) e Ministério Público sempre que identificarem sinais de agressão em pacientes atendidos em suas dependências. A norma prevê ainda a proteção do profissional que notificar de boa-fé, que não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por isso, e determina sigilo sobre os dados que possam expor a vítima.
Ao colocar os serviços de saúde, muitas vezes a única porta de entrada institucional para vítimas de violência doméstica, no centro da rede de proteção, a lei busca romper o ciclo de subnotificação que ainda mantém invisíveis milhares de casos de agressão contra mulheres no Estado. “Muitas mulheres só conseguem sair de casa para ir a uma consulta ou a um pronto-socorro. Se o profissional de saúde que a atende identifica os sinais de violência e é obrigado a notificar, o Estado consegue chegar até essa vítima. Essa lei transforma cada hospital e cada posto de saúde da Paraíba em um ponto de proteção”, afirmou Wilson Filho, autor do Projeto de Lei. A matéria agora aguarda a sanção por parte do Poder Executivo e, se sancionada, a lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Outras leis em defesa das mulheres paraibanas – O PL 7.090/2026 se soma a um conjunto de iniciativas do parlamentar voltadas à proteção de públicos vulneráveis e à valorização de políticas sociais no Estado, entre elas a Lei 11.868/2021, que assegura o embarque fora do ponto de ônibus no transporte coletivo em toda a Paraíba, a partir das 20h. Wilson Filho também é autor da Lei 12.103/2021, que fortalece o protocolo “Sinal Vermelho”, que viabiliza denúncia de violência doméstica em farmácias; e da Lei 12.150/2021, que institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho. O parlamentar acumula ainda a autoridade da Lei 12.460/2022, que assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por alguém em procedimentos médicos na rede pública e privada.
