O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do promotor de Justiça de Teixeira em substituição, Edmilson de Campos Leite Filho, instaurou procedimento administrativo (nº001.2023.021708) para acompanhar a política pública do Município no controle populacional de animais em situação de rua, prevenção de zoonoses e adoção de medidas voltadas à proteção animal. A atuação do MPPB foi motivada por reclamações recebidas pela Promotoria acerca da ausência de estrutura adequada para enfrentamento da problemática envolvendo cães abandonados e suposta omissão administrativa.
No curso da tramitação, o Município informou a realização de campanhas de castração, ações vinculadas ao controle populacional animal e a perspectiva de implementação de castramóvel, tendo apresentado relatórios quantitativos de procedimentos realizados entre os anos de 2023 e 2025. Apesar das informações encaminhadas, novas notícias foram divulgadas, dando conta da do agravamento da situação envolvendo animais em situação de rua em Teixeira, inclusive com relatos de crescente matança de animais, ausência de recolhimento adequado, insuficiência das medidas administrativas adotadas e contínua sensação de abandono da problemática pela população local. “Diante desse cenário, faz-se necessária a continuidade do acompanhamento ministerial, com aprofundamento das diligências destinadas à verificação da real dimensão do problema e das providências concretamente adotadas pelo Poder Público municipal”, relata Edmilson de Campos Leite Filho.
No despacho, assinado no último dia 21 de maio, o promotor de Justiça determina providências a serem tomadas pela prefeitura de Teixeira, pela Secretaria de Saúde e pela Delegacia de Polícia Civil da cidade, no prazo de 15 dias corridos.
O que determina o procedimento
À prefeitura, o Ministério Público determinou que informe:
1- se houve registro formal, nos anos de 2024, 2025 e 2026, de denúncias relacionadas a ataques de animais em vias públicas, abandono de animais, extermínio/matança de animais ou situações de risco sanitário envolvendo cães e gatos em situação de rua;
2- quais medidas concretas vêm sendo atualmente executadas para enfrentamento da problemática relacionada aos animais abandonados;
3- se o castramóvel mencionado nos autos já foi efetivamente adquirido, implantado e colocado em funcionamento, devendo, em caso positivo, encaminhar cronograma de utilização e registros das ações realizadas;
4- se existe equipe técnica permanente vinculada ao Município destinada ao manejo, recolhimento, acompanhamento veterinário ou controle populacional de animais em situação de rua;
5- o quantitativo atualizado de castrações realizadas em 2026;
6- se existe planejamento administrativo formal voltado à implementação de política pública permanente de proteção animal e controle populacional, encaminhando, em caso positivo, cópia dos atos administrativos, programas, contratos, convênios ou projetos existentes;
7- se o Município possui canal específico para recebimento de denúncias relacionadas a maus-tratos, abandono ou ataques de animais.
Da secretaria de Saúde, o promotor quer saber se há registros de atendimentos relacionados a ataques de animais ou ocorrências sanitárias envolvendo cães e gatos em situação de rua nos anos de 2024, 2025 e 2026, encaminhando dados estatísticos eventualmente existentes.
Por fim, a delegacia de Polícia Civil de Teixeira deve informar se há registros de boletins de ocorrência, inquéritos policiais ou notícias relacionadas a maus-tratos, extermínio ou matança de animais no Município nos anos de 2025 e 2026.
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