Ministro atende a pedido da Procuradoria-Geral da República para evitar decisões conflitantes que poderiam permitir o funcionamento de plataformas de apostas proibidas pelo governo federal.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets. A decisão, assinada no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9), permanecerá válida até que o Supremo julgue definitivamente a constitucionalidade da medida adotada pelo governo federal.
A determinação atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou o risco de insegurança jurídica provocado por decisões divergentes em diferentes instâncias da Justiça.
A controvérsia envolve a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
Decisões favoráveis às empresas motivaram intervenção
A medida ocorre após decisões judiciais que permitiram temporariamente a retomada das atividades de empresas do setor.
Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, chegou a autorizar o funcionamento de três plataformas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, vinculadas ao grupo CDA Gaming.
A autorização, entretanto, foi posteriormente derrubada após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Diante da possibilidade de novas decisões semelhantes, a Procuradoria-Geral da República solicitou a intervenção do Supremo para uniformizar o tratamento da questão.
STF terá palavra final
Ao justificar a suspensão, Fux destacou que a multiplicação de decisões judiciais divergentes poderia comprometer a segurança jurídica e permitir o funcionamento desigual das empresas de apostas.
O ministro também ressaltou os riscos sociais relacionados à atividade, especialmente os impactos econômicos e os problemas associados à dependência em jogos.
A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição das bets. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, responsável por decidir se a medida provisória do governo federal está de acordo com a Constituição.
Até lá, permanecem suspensos os processos nas instâncias inferiores que discutem a validade da proibição.
A determinação individual de Fux também deverá ser submetida à análise dos demais ministros da Corte.
