Procuradoria-Geral do Município sustenta que terreno pertence ao patrimônio municipal e informa que famílias ocupantes poderão ser encaminhadas para avaliação de assistência habitacional e social.
A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Procuradoria-Geral do Município (Progem), divulgou nota oficial em que rebate informações veiculadas nas redes sociais sobre uma disputa judicial envolvendo uma área localizada no Loteamento Visão Panorâmica II, no bairro Altiplano Cabo Branco, na capital paraibana.
Segundo a Procuradoria, o terreno integra o patrimônio público municipal e está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis Eunápio Torres. A retomada da área, conforme o Município, tem como finalidade a execução de obras viárias e a implantação de equipamentos comunitários em benefício da população.
Na nota, a Progem esclarece que os ocupantes ingressaram com uma ação de usucapião, mas o pedido foi julgado totalmente improcedente pela Justiça, após parecer do Ministério Público favorável ao reconhecimento da natureza pública do imóvel.
Ainda de acordo com a Procuradoria, todos os recursos apresentados pelos ocupantes foram rejeitados, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), confirmando a titularidade pública da área e a impossibilidade de sua aquisição por usucapião, conforme estabelece a Constituição Federal.
Situação das famílias
Em relação às famílias que ocupam o terreno, a Prefeitura informou que já manifestou judicialmente a possibilidade de encaminhá-las à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), para avaliação quanto à inclusão em programas habitacionais e de assistência social, observados os requisitos legais.
A manifestação da Procuradoria ocorre após a circulação de um vídeo nas redes sociais com informações classificadas pelo órgão como equivocadas.
Confira a nota oficial na íntegra:
“A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa vem a público repudiar as informações equivocadas divulgadas em vídeo nas redes sociais e esclarecer que sua atuação na Ação Civil Pública nº 0860920-55.2022.8.15.2001 está pautada na legalidade e na defesa do patrimônio público. A área situada no Loteamento Visão Panorâmica II, no bairro Altiplano Cabo Branco, constitui bem público municipal, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis Eunápio Torres, cuja retomada visa à execução de obras viárias e à implantação de equipamentos comunitários em benefício da população.
Cumpre esclarecer que os ocupantes ajuizaram a Ação de Usucapião nº 0747031-51.2007.8.15.2001, cujo pedido foi julgado totalmente improcedente pela Justiça, após parecer do Ministério Público favorável ao reconhecimento da natureza pública do imóvel. Todos os recursos interpostos pelos ocupantes foram rejeitados, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, confirmando a titularidade pública da área e a impossibilidade de sua aquisição por usucapião, conforme estabelece a Constituição Federal.
Por fim, o Município, atento à situação social das famílias ocupantes, já manifestou em juízo a possibilidade de encaminhá-las à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), para avaliação quanto à inclusão em programas habitacionais e de assistência social, observados os requisitos legais.”
Fonte: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa (Progem).
