Duas novas leis sancionadas pelo Governo da Paraíba passam a organizar a compra e o uso do spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. As normas, publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (24), estabelecem critérios claros para comercialização e ampliam o acesso ao produto, incluindo farmácias e drogarias como pontos autorizados de venda.
As propostas são de autoria do deputado Walber Virgulino e tratam do tema como uma medida de reforço à segurança feminina no estado.
A nova legislação, estabelece que a venda do produto será permitida exclusivamente para mulheres, como instrumento de autodefesa em situações de risco. Para adquirir o spray, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, podendo os estabelecimentos realizar um registro básico da transação.
De acordo com o texto, os comércios deverão manter os produtos em locais seguros e com acesso controlado, a fim de evitar a compra por pessoas não autorizadas. A lei também determina que os sprays comercializados sigam normas técnicas nacionais, proibindo a venda de substâncias não regulamentadas por órgãos competentes.
Outro ponto destacado é que o uso do spray de pimenta deve ser restrito à autodefesa, sendo vedada sua utilização para fins ofensivos ou ilegais. A legislação ainda prevê que os estabelecimentos poderão, de forma opcional, orientar as compradoras sobre o uso seguro do produto.
A medida chega em meio ao debate sobre segurança pública e proteção de mulheres, especialmente diante do aumento de casos de violência de gênero. O Poder Executivo estadual poderá regulamentar a lei para definir detalhes operacionais e garantir sua aplicação.
