Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Alexandre de Moraes acata recurso de João Azevêdo e suspende mudanças no prazo de pagamento de emendas parlamentares

O ministro Alexandre de Moraes acatou o recurso do Governo João Azevedo, com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e suspendeu a aplicação da Lei 13.040/24. A lei havia fixado novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais.

As mudanças da aplicação do Plano Plurianual geraram uma queda de braço entre o Governo do Estado e a Assembleia. Com a decisão, ficam suspensas as alterações feitas pela Assembleia Legislativa. O governador João Azevêdo (PSB) acionou a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar alterações na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. João Azevêdo recorreu ao STF apontando que a Assembleia instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais, apesar de já estarem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual. O governador alegou, na ADI, que os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.