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‘Espigões’: Cícero Lucena defende cumprimento da Lei do Gabarito e Plano Diretor

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), usou suas redes sociais, nesta terça-feira (16), para defender o “cumprimento integral” da Lei do Gabarito e o que está escrito no Plano Diretor da Capital.  

“Como prefeito de João Pessoa cabe a mim cobrar o cumprimento integral da Constituição do Estado da Paraíba e o Plano Diretor do município. Isso inclui não permitir a construção de edifícios fora do gabarito”, afirmou o prefeito.

“É importante destacar ainda que a nossa orla é patrimônio do povo e não abriremos mão em hipótese alguma”,disse.

“Quanto à punição, não cabe ao município decidir sobre tais questões, caso exista crime. Cabe à Justiça determinar, e a prefeitura contribui para o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal”. Concluiu.