Câmara aprova quebra de patente para produzir vacinas

Câmara aprova quebra de patente para produzir vacinas

 

A Câmara dos Deputados aprovou por 425 votos a 15 o texto-base do projeto que autoriza o governo a quebrar patentes para produção de vacinas e medicamentos em caso de emergência de saúde pública nacional ou internacional. O projeto PL 12/2021 permite o chamado "licenciamento compulsório" é de autoria do senador Paulo  Paim (PT-RS) e teve relatoria na Câmara do deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Foram registradas quatro abstenções.

O texto principal, que conta com 13 projetos apensados na Câmara, iniciou sua tramitação no Senado, e foi apresentado por Paulo Paim (PT-RS). O relator na Câmara é Aécio Neves (PSDB-MG).

“Este é um projeto para o Brasil do futuro, para que no futuro, se novamente tivermos novas pandemias e emergências sanitárias, possamos ter nas mãos do poder público do Brasil, instrumentos eficazes que permitirão aos nossos parques industriais a produção de vacinas para enfrentarmos crises como esta”, defendeu Aécio Neves.

No substitutivo o tucano assegurou que o detentor da patente, ou do pedido dela, receberá 1,5% do preço líquido da venda do produto associado à patente até o estabelecimento definitivo do valor.

Demais itens da pauta

A Câmara deve iniciar também nesta terça-feira a discussão sobre o projeto que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público (PL 6726/16), aplicando-se para servidores civis e militares, magistrados e detentores de mandato.

As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Outro projeto que consta da pauta é o PL 12/21, que permite ao governo federal quebrar a patente para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional.

Os deputados podem analisar também o Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.

Outra proposta é o PL 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais, permite a transformação dos Correios em economia mista e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

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