A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (4), a primeira sessão ordinária de 2026. Os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 4.743/2025, que determina que a junta médica responsável pela avaliação dos candidatos em concursos públicos considere o laudo médico emitido por profissional habilitado comprovando a condição de pessoa com deficiência.
O PL apresentado pela deputada Cida Ramos veda desconsideração do laudo sem fundamentação técnica adequada. A parlamentar ressalta que o laudo médico apresentado por candidato com deficiência, para fins de comprovação junto aos certames, deverá conter, obrigatoriamente, informações que possibilitem a devida identificação do candidato e do profissional emissor, além da avaliação da condição apresentada.
A norma apresentada especifica que a junta médica somente poderá divergir do laudo apresentado mediante fundamentação técnica obrigatoriamente baseada em exames e pareceres complementares. “A proposta tem o objetivo de sanar uma importante lacuna nos concursos públicos estaduais quanto ao reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Frequentemente, laudos médicos emitidos por profissionais habilitados são desconsiderados por bancas e juntas médicas, gerando insegurança jurídica, constrangimento e obstáculo ao acesso igualitário ao serviço público”, explicou Cida.
A deputada acrescentou ainda que o texto reafirma o compromisso do Estado com a inclusão, a justiça e a lisura nos concursos públicos, promovendo igualdade de oportunidades.
Os deputados também aprovaram a proposta criação de linha direta para denúncia de inacessibilidade ou inadequação de acesso aos órgãos, espaços e equipamentos públicos para pessoas com deficiência física. O PL 3.837/2025 foi apresentado pela deputada Francisca Motta. De acordo com o texto do projeto, a linha direta será feita por diversos meios, incluindo telefone, aplicativo móvel e outros canais digitais, garantindo que todas as pessoas com deficiência física tenham pleno acesso.
As denúncias serão registradas, analisadas e, quando pertinentes, encaminhadas aos órgãos competentes responsáveis pela manutenção, adaptação ou fiscalização do equipamento público denunciado, garantida a proteção de dados do denunciante.
“Atualmente, muitos espaços públicos não estão adequadamente acessíveis às necessidades das pessoas com deficiência, dificultando seu pleno acesso aos serviços oferecidos pelo Poder Público, o que impõe a institucionalização de uma Linha Direta de Denúncia, em que o Estado da Paraíba reafirma seu compromisso com a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência, proporcionando a viabilidade e o oferecimento de canal direto de comunicação e fiscalização com quem lida diretamente com a problemática da inacessibilidade – as pessoas com deficiência”, defendeu Francisca Motta.
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