A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou um projeto de resolução que altera o Regimento Interno e autoriza a participação remota de vereadores mesmo quando estiverem presos, desde que não haja condenação criminal com trânsito em julgado. A proposta é de autoria dos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB).
Pela nova regra, parlamentares em prisão provisória, flagrante, temporária ou preventiva, poderão votar e participar das sessões, desde que haja autorização judicial. O texto reforça que a prisão provisória não suspende o mandato, que só pode ser cassado após condenação definitiva.
A norma também permite participação remota em casos de problemas graves de saúde, restrição judicial de locomoção, missões oficiais, calamidade pública ou risco à integridade física, com justificativa prévia. As sessões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme decisão da Mesa Diretora.
