O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em decisão publicada nesta sexta-feira (4) o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sem o aumento que havia sido decidido pelo governo em decreto.
O despacho do magistrado determina que sejam suspensas a norma do Executivo e também o projeto aprovado pelo Congresso que havia revogado a medida da gestão Lula. Com a decisão, fica mantido o estágio atual, em que as alíquotas do IOF permanecem às anteriores à elevação do tributo.
O ministro ainda designou uma audiência de conciliação a ser realizada no próximo dia 15 entre as presidências da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e as demais partes do processo.
Segundo Moraes, o vaivém do IOF causou um “indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo”.
Entenda a ação do governo
A Advocacia-geral da Uniçao (AGU) argumenta que o artigo 153 da Constituição define que compete à União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” e que é facultado ao Executivo alterar as alíquotas desses tributos. Ao aprovar o projeto na semana passada, o Congresso teria usurpado suas funções.
Em conversas internas, Lula tem afirmado que, mais do que a defesa de uma medida que tira R$ 12 bilhões do governo, a judicialização tem o objetivo de demarcar uma linha da qual o Congresso não pode passa.
O governo entende que a Constituição é clara quanto à prerrogativa de definir as alíquotas do IOF. Se não judicializar a questão, o presidente avalia que estará abrindo um precedente institucional que deixará futuros ocupantes do cargo vulneráveis a terem decisões revogadas se não tiverem uma maioria parlamentar.
Com O Globo
