Na semana decisiva para a aprovação do pacote fiscal do governo, a Câmara dos Deputados desviou o foco e dedicou-se a discutir e aprovar projetos de segurança pública. Os temas, amplamente apoiados por parlamentares de oposição e ligados às forças de segurança, geraram grande polêmica e dominam a agenda legislativa. Entre as propostas, estão a castração química de pedófilos e mudanças no porte de armas , além de reforçar o poder dos estados no combate ao crime organizado.
Esse movimento aconteceu em meio à crise entre o Congresso e o governo, que enfrenta dificuldades para avançar com a agenda fiscal e aprovar as emendas parlamentares. Com a crise fiscal, a oposição encontrou terreno fértil para emplacar pautas relacionadas à segurança pública, pressionando o Executivo, que tenta reverter a tensão política. Conheça as principais propostas aprovadas nesta semana:
Castração química para pedófilos
Uma das medidas mais polêmicas foi a aprovação do projeto que institui a castração química para pedófilos condenados. O texto determina que criminosos condenados por crimes sexuais contra menores de idade recebam o procedimento de castração química, realizado por medicamentos inibidores de libido.
A proposta foi aprovada com 267 votos favoráveis e 85 contrários. A castração química será aplicada após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, após o julgamento final, quando não houver mais possibilidade de recurso.
O projeto abrange crimes como abuso sexual infantil, aliciamento de menores e pornografia infantil, e a castração será aplicada como uma medida adicional à pena de prisão. A proposta gerou divisões, com defensores afirmando que é uma medida de segurança necessária e críticos apontando possíveis violações de direitos humanos.
Internações compulsórias e ressocialização de inimputáveis
Outro projeto aprovado durante a semana prevê mudanças significativas nas internações compulsórias de pessoas inimputáveis — aquelas que, por questões de saúde mental, não são responsabilizadas por seus atos. O projeto amplia os períodos de internação, que podem chegar a até 20 anos, e estabelece regras mais rígidas para a ressocialização dessas pessoas. Atualmente, a internação pode durar de 1 a 3 anos, mas a nova proposta aumenta o prazo mínimo, com 7 anos para crimes violentos e 15 anos para crimes que resultem em morte.
A proposta também dificulta a desinternação, impondo condições mais restritivas, como a realização de perícias a cada três anos. Parlamentares da base governista criticaram a medida, alegando que ela vai contra a reforma psiquiátrica, que defende alternativas à internação e promove a reintegração social.
Combate a facções criminosas
Em um movimento para fortalecer os estados no combate ao crime organizado, a Câmara aprovou um projeto que favorece a atuação dos governos estaduais no enfrentamento de facções criminosas. A proposta cria uma “Associação Interfederativa para a Cooperação no Enfrentamento ao Crime Organizado Transnacional”, com a participação de estados e União. No entanto, a decisão sobre as ações será tomada pelos estados, o que enfraquece a proposta do governo federal de aumentar o controle da União no combate ao crime organizado.
O projeto foi aprovado logo antes de o governo federal apresentar a PEC da Segurança, que visa aumentar a participação da União nas ações de segurança pública e fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A nova proposta cria ainda uma “Regra de Isenção de Providência Antecipada”, permitindo que agentes infiltrados no combate ao crime não precisem comunicar imediatamente a prática de crimes, o que foi criticado pelo Ministério da Justiça, por considerar que a medida fere o Pacto Federativo e os princípios legais.
Mudanças no porte de armas e anistia a irregulares
A Câmara também aprovou mudanças significativas no porte de armas, autorizando investigados em processos judiciais a registrar armas de fogo. A proposta retira a exigência de comprovar a efetiva necessidade para ter acesso ao registro de armas e permite que pessoas investigadas por inquéritos policiais também possam registrá-las, o que é atualmente proibido pelo Estatuto do Desarmamento.
