A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que transforma a Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres em Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. O colegiado aprovou, na reunião desta terça-feira (10), sete projetos de autoria do Executivo Municipal.
O PLO 2250/2024, acatado, altera a Lei nº 11.902/2010, transformando a Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres em Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. De acordo com o documento, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres vai manter a mesma estrutura organizacional, competências e atribuições já estabelecidas.
Em sua justificativa, o Executivo ressaltou que a Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres foi criada em 2010, através da Lei nº 11.902, com o objetivo de atender às demandas emergenciais e específicas das mulheres no município e, desde então, tem desempenhado um papel fundamental na promoção da igualdade de gênero e na implementação de políticas públicas voltadas para a proteção e o empoderamento das mulheres. “A sua atuação ao longo dos últimos dez anos demonstrou sua relevância e necessidade contínua, justificando sua permanência e integração na estrutura administrativa ordinária. A institucionalização dessa secretaria reflete não apenas o reconhecimento da importância das demandas relacionadas às mulheres, mas também o compromisso da administração municipal em garantir o fortalecimento das políticas públicas que promovem a igualdade de gênero e tantos outros aspectos. Essa mudança reforça a importância dessas políticas como parte integrante da administração pública e assegura que as ações voltadas para as mulheres tenham a devida prioridade”, justificou.
Também receberam pareceres favoráveis dois projetos com autorização de abertura de crédito especial: o PLO 2345/2024, nos Encargos Gerais do Município/Recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças, no valor de R$ 3.649,77; e o 2356/2024, junto ao Banco de Brasília, até o valor de R$ 100 milhões, sendo os recursos obrigatoriamente aplicados na implantação de obras de drenagem e pavimentação na Capital.
O colegiado ainda foi favorável a quatro realocações orçamentárias: PLO 2328/2024, com autorização no valor de R$ 1.161.130,00, na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); PLO 2337/2024, com autorização no valor de R$ 4,6 milhões, na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde (FMS); o PLO 2338/2024, autorizando o valor de R$ 1,1 milhão, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope); o PLO 2341/2024, com realocações em vários órgãos, no valor global de R$ 19.882.822,91.
