A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve voltar a discutir, na quarta-feira (4), uma proposta que, se aprovada, pode privatizar áreas de praias que hoje pertencem à União.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2022, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), transfere os chamados terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares, mediante pagamento. A transferência de áreas ocupadas por estados e municípios será gratuita
Os chamados terrenos de marinha são áreas situadas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas. Eles correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também são considerados terrenos marinhos as margens dos grandes rios, lagos e lagoas.
Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno.
A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o porcentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio. Elas são calculadas sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar.
