O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento de emendas parlamentares, que estava suspenso desse agosto por determinação do próprio ministro. Para a liberação, Dino exigiu a criação de mecanismos de transparência para os repasses.
Entre as exigências estão que, a partir do ano que vem, as emendas de bancada e de comissão devem ter seus autores registrados em atas. O destino dos recursos também deve estar indicado.
Os congressistas vinham cobrando a liberação da verba, com o argumento de que haviam cumprido o acordo firmado com o STF e o governo federal após a criação dessas novas regras para as emendas parlamentares.
Uma proposta que altera os critérios de destinação dos recursos foi sancionada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão foi tomada na ação de 2022 na qual o STF determinou que o orçamento secreto era inconstitucional. Dino herdou a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em agosto, ele ordenou as restrições, por considerar que as mesmas práticas do orçamento secreto estavam sendo utilizadas com outros tipos de emendas.
