Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Com decisão do TJPB para instalação da CPI do Hospital Padré Zé, ALPB aguarda notificação oficial para recorrer

O juiz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão concedeu medida liminar a fim de determinar que a Assembleia Legislativa do Estado adote as providências necessárias com vistas à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito  (CPI do Padre Zé), no prazo máximo de 72 horas. A decisão atende a um pedido formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 0813493-80.2024.8.15.0000, impetrado pelo deputado George Ventura Morais.

O pedido de criação da CPI do Padre Zé foi subscrito por 12 parlamentares, com a finalidade de instauração de inquérito parlamentar para investigar os atos ilícitos na utilização de verbas destinadas ao hospital Padre Zé, diante da existência de fortes indícios de irregularidades.

Segundo o autor da ação, até a presente data ainda não houve a apreciação e deferimento do Requerimento assinado pelos deputados visando a instalação por parte da presidência da Casa.

“Da análise do caderno processual, tem-se que o Requerimento foi subscrito por um terço dos deputados estaduais para abertura de CPI; houve a indicação de fato determinado a ser apurado (atos ilícitos na utilização de verbas destinadas ao Hospital Padre Zé, diante da existência de fortes indícios de ilegalidades); e foi apontado prazo para a duração do inquérito. Por outro lado, não houve deliberação do Presidente da Assembleia Legislativa a fim de determinar a instalação da CPI, que desde a data do protocolo do aludido requerimento, ocorrido em 07.12.2023, ainda não se manifestou, ignorando, ao que tudo indica, além dos mandamentos constitucionais já mencionados, as disposições fixadas no Regimento Interno da Casa, que fixa o prazo máximo de cinco sessões para exame da admissibilidade do pedido”, ressaltou o juiz na decisão.

Da decisão cabe recurso.

A Assembleia Legislativa da Paraíba, anunciou por meio de nota na noite de ontem (11), que aguarda notificação oficial do Tribunal de Justiça para recorrer da decisão.

Confira a nota completa abaixo:

NOTA

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) informa que aguarda ser notificada sobre a liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acerca da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para tomar ciência do teor da decisão.

Após o conhecimento dos autos, a Assembleia vai recorrer da decisão, uma vez que o entendimento é de que o regimento interno da Casa exige um número mínimo de 12 assinaturas para instalação de CPI.

Neste caso, houve a retirada da assinatura do deputado Bosco Carneiro, antes mesmo da análise da Mesa ou do Plenário, conforme permite o Regimento Interno da Assembleia, o que inviabilizou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Portanto, não é correto instalar uma CPI com 11 assinaturas, já que assim não ficaram preenchidos os requisitos legais exigidos pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia.

[the_ad_group id="136"]