O Projeto de Lei Complementar 40/24, de autoria do deputado federal Hugo Motta(Republicanos-PB) encaminhado à Câmara permite ao trabalhador da iniciativa privada usar até 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para limite do crédito de empréstimo consignado. O valor usado como garantia será bloqueado e permanecerá inacessível enquanto o crédito estiver ativo. Em caso de não pagamento da dívida, o banco poderá solicitar a transferência do FGTS para cobrir o saldo devedor.
Chamado de “crédito salário automático”, o valor da parcela para pagamento do empréstimo não poderá ser superior a 30% da remuneração bruta do empregado. Para concessão do empréstimo, o banco poderá consultar informações sobre o trabalhador em sistema a ser criado pelo Banco Central (BC). O BC também deverá definir modelo para repasses financeiros de operações de crédito, limites para ressarcimento bancário, penalidades e demais regras.
Motta diz que o objetivo é promover uma maior competição entre as instituições financeiras no Brasil e facilitar o acesso ao crédito para pessoas físicas. “A criação dessa nova modalidade de crédito, menos burocrática, corrige distorções e visa alcançar esse trabalhador que não consegue se beneficiar do crédito consignado”, disse.
O PLC 40/24 tem gerado muita discussão e repúdio de vários setores populares, que apontam o projeto como prejudicial ao povo e aos trabalhadores, beneficiando o setor bancário que vem ganhando bilhões de reais.
Além da apropriação de dinheiro em conta corrente, o texto permite o confisco de 10% de valores depositados no FGTS do dono da dívida. O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) questiona o fato de a proposta atingir apenas pessoas físicas, incluindo MEIs (microempreendedores individuais) e as chamadas MEs (microempresas). As grandes empresas, por outro lado, são poupadas.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá para o Plenário.
Redação com Agência Câmara de Notícias
