O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, vetou integralmente a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na Câmara de Campina Grande, que garantia a implantação das emendas impositivas já em 2024. O veto está publicado em separata do Semanário Oficial do Município.
Na última sexta-feira (19), a Câmara Municipal de Campina Grande havia aprovado o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, com a aplicação de emendas impositivas no valor de 1.2% sobre a receita líquida para cada vereador.
Na justificativa para o veto, o prefeito aponta justamente as emendas impositivas e diz que a alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias gerou um vício de iniciativa.
“Ao analisar o Projeto de Lei Ordinária Nº 454/2023, verifico prontamente a sua Inconstitucionalidade por vício de iniciativa e afronta à Lei Orgânica do Município e apresento as razões jurídicas que embasam o veto”, diz o gestor, que prossegue. “Com base nas disposições que regem o ordenamento jurídico, verifico que o projeto apresenta latente infringência legal, vez que as normas de diretrizes orçamentárias de que tratam o projeto de lei são de competência privativa do Poder Executivo Municipal, e, portanto, não poderia ter sido proposta por membro desta egrégia Casa Legislativa”.
