TJPB suspende votação da Previdência do Estado na ALPB

TJPB suspende votação da Previdência do Estado na ALPB

Após o deputado líder da oposição na ALPB, Raniery entrar judicialmente para que a Previdência do Estado não fosse votada as pressas como pretendia o presidente da Casa, Adriano Galdino e os demais parlamentares da situação, a decisão prolatada pelo juiz convocado, Onaldo Queiroga, suspende a deliberação da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

O magistrado atendeu os argumentos apresentados pelo líder da oposição, Raniery Pauliino (MDB). Em linhas gerais, a oposição alegou ilegalidade no encaminhamento determinado por Galdino, depois de o plenário aprovar o regime de urgência urgentíssima para a votação.

No mandado de segurança, o autor alegava ilegalidade, abuso e vícios na tramitação:

“O anúncio de Sua Excelência, o Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba, de votar em regime de urgência urgentíssima o PLC 12/2019, é portanto abusivo e, caso se concretize, violará o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação do Impetrante e dos demais Deputados Estaduais que integram a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba”.

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