Por 6 votos a 5 STF decide contra prisão após segunda instância; Veja os argumentos de cada ministro

Por 6 votos a 5 STF decide contra prisão após segunda instância; Veja os argumentos de cada ministro

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, deu nesta quinta-feira (7) o voto decisivo para reverter o atual entendimento da Corte e determinar que os réus do Brasil possam ser presos somente após o fim do processo ou com o esgotamento de todos os recursos. Com o voto, o julgamento termina com o placar de 6 a 5.

A manifestação de Toffoli segue o mesmo entendimento do relator das ações, Marco Aurélio Mello, e os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Foram derrotados os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

O veredito final tem condição de beneficiar cerca de 4.900 presos, conforme estimativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com base nos dados do BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões).

Entre os possíveis favorecidos aparece o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde 2018 após ser condenado em duas instâncias

 

Votaram contra a prisão em segunda instância

Dias Toffoli

Pela segunda vez, o ministro Toffoli mudou de posição sobre o tema. Em fevereiro de 2016, ele admitiu a prisão após condenação em segunda instância. Depois, passou a defender uma solução intermediária – de se aguardar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, uma tese que vinha contando com a simpatia de ministros alinhados à Lava Jato, que viam no meio-termo uma forma de “reduzir danos” diante da derrota dada como certa. Agora, o presidente do STF votou pelo trânsito em julgado. “Não é a prisão após segunda instância que resolve esses problemas (de criminalidade), que é panaceia para resolver a impunidade, evitar prática de crimes ou impedir o cumprimento da lei penal”, disse.

Rosa Weber

"A legislação é clara ao defender em que momento o réu deve ser preso, após o trânsito em julgado", afirmou. A ministra explicou que não mudou seu ponto de vista, mas em sessões anteriores havia apenas defendido a jurisprudência da Corte, que permite desde 2016 a prisão após a segunda instância. "Minha leitura constitucional sempre foi e continua sendo exatamente a mesma.”

Ricardo Lewandowski

Para o ministro, a única saída legítima para qualquer crise, em um regime democrático, reside no incondicional respeito às normas constitucionais. “Não se pode fazer política criminal contra o que dispõe a Constituição”, destacou Lewandowski em seu voto que cita a presunção de inocência como a representação de salvaguarda do cidadão, principalmente levando-se em conta o disfuncional sistema judicial brasileiro.

Marco Aurélio Mello

O relator Marco Aurélio afirmou que "antecipar à pena" do réu, depois da condenação em segunda instância, é uma antecipação também da culpa. Ele defendeu em seu voto que a perda da liberdade só pode ser decretada após o término do processo. Para o ministro, relator das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) que questionam a prisão após a segunda instância, "descabe inverter a ordem natural do processo-crime: apurar, julgar e prender somente em verdadeira execução da pena."

Marco Aurélio diz que o STF se afastou da Constituição ao aceitar, em 2016, a prisão antes do término da ação penal. "Onde o texto é claro e preciso, não cabe interpretação", analisou.

O ministro declarou que não resta dúvida sobre o alcance e o objetivo do artigo 283 do Código de Processo Penal: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

A prisão provisória argumenta Marco Aurélio Mello, pode pôr na cadeia inocentes que depois têm chance de ser absolvidos em tribunais superiores.

Celso de Mello

O ministro abriu sua fala dizendo que tentaria resumir seu "extenso voto". Para argumentar sua decisão contra a prisão em segunda instância, o decano afirmou que entre os riscos de se cometer injustiça com a perda da liberdade em segunda instância está o abuso de autoridade.

Ele afirmou que o julgamento não tratava de um caso específico, "mas refere-se ao exame de um direito fundamental", o de que ninguém será preso antes do trânsito em julgado.

Celso de Mello afirmou que não resta dúvida de que é preciso o ato final do julgamento para se permitir a prisão. "Não há como compreender que essa Corte defenda a presunção de inocência e permita a execução provisória", observou.

"O texto constitucional é claro ao dispor que sem o trânsito em julgado não há culpa", diz Celso de Mello.

O ministro declarou ainda que os legisladores pudessem alterar a lei para evitar o excesso de recursos e, assim, reduzir o tempo necessário para a prisão de réus no país. Na finalização do voto, Celso de Mello citou artigos de códigos penais para embasar seu parecer contra a prisão após segunda instância.
 “Somente sociedades autocráticas, que não reconhecem direitos básicos aos seus cidadãos, repudiam e desprezam o direito fundamental de qualquer indivíduo de sempre ser considerado inocente, até que ocorra o definitivo trânsito em julgado de sua condenação penal, independente do caráter, hediondo ou não, do crime pelo qual está sendo investigado ou processado”, completou o ministro.

Gilmar Mendes

Para o ministro, o artigo 5º da Constituição deixa claro que a prisão só pode ocorrer após o processo transitado em julgado. Ele admitiu que mudasse de opinião, afinal no passado defendeu a prisão após a segunda instância. Mas justificou a variação alegando que os tribunais desvirtuaram a decisão e passaram a considerar obrigatória a perda da liberdade após a condenação em segundo grau.

Segundo ele, em várias situações a prisão não seria necessária, mesmo após duas condenações. "A minha formação firmava uma crença, hoje absolutamente abandonada sobre a capacidade dos tribunais de segunda instância de distinguir e corrigir situações abusivas", disse.

Votaram a favor da prisão após condenação em segunda instância

Luiz Fux

O ministro Luiz Fux, por sua vez, foi na linha contrária dizendo que bastam indícios e "fundadas razões" para se determinar a prisão após uma condenação proferida por um colegiado (segunda instância).

Definir o início do cumprimento da pena somente depois do trânsito em julgado, diz, é ir contra o anseio da humanidade por Justiça. "O princípio da presunção de inocência não tem relação com o instituto da prisão", acrescentou.

Segundo o ministro, as condenações em segunda instância não são "infalíveis", mas é para isso que existe um tribunal como o STF, para corrigir eventuais falhas, justificou Fux.

Alexandre de Moraes

Ignorar as decisões da segunda instância argumenta o ministro, enfraqueceria a Justiça do país. "Esses tribunais têm decisões de colegiados, escritas, fundamentadas, reconhece materialidade e autoria do delito", justificou. "Autoriza, portanto, o cumprimento imediato da pena."

De acordo com ele, se a decisão do Supremo for alterar a regra atual corre-se o risco de o país transformar as segundas instâncias em meros "tribunais de passagem".

Moraes citou a pressão que vem sofrendo o STF e reclamou do radicalismo político, com "fórmulas autoritárias", que hoje se vê no Brasil. "Ataques pessoais e virtuais, produzindo lamentavelmente um dos piores ingredientes utilizados por aqueles que insistem em não respeitar a independência do Judiciário e da convicção de seus juízes", disse.

Edson Fachin

Em sua argumentação, Fachin afirmou que "considerando que a prisão cautelar [quando há ameaça à investigação ou à aplicação da pena] não representa antecipação da pena", não seria correto afirmar que a perda da liberdade provisória corresponderia à antecipação da culpa do réu.

Fachin abriu seu voto dizendo que, ao contrário de muitas opiniões dadas durante a sessão, a definição do momento da prisão é, sim, uma questão interpretativa. "É possível diferentes formas de ver a legislação e a forma como votaram os dois ministros que me antecederam prova isso."

Luís Roberto Barroso

"A possibilidade de execução da pena após a condenação em segundo grau diminuiu o índice de encarceramento", analisou Barroso, que disse ter "ficado surpreso" ao ter acesso às informações do Depen (Departamento Penitenciário Nacional).

No entendimento de Barroso, a manutenção da norma atual, válida desde 2016, não vai prejudicar as camadas mais carentes da sociedade. "O sistema é duríssimo com os pobres", afirmou ele, que ainda completou: "Como regra, só estará preso por furto quem for reincidente".

Segundo o ministro, a mudança da jurisprudência aconteceu "em boa hora" por ter ainda impulsionado a solução de crimes de colarinho branco. "Apenas no âmbito da Lava Jato em Curitiba, foram 48 acordos de colaboração de 38 acordos de leniência", revelou.

Cármen Lúcia 

A ministra usou seu tempo de voto para dizer que não é tão clara a legislação sobre o tema, e que é natural que pensamentos diferentes surjam. "Em tempos de maior intolerância, ela se converte em desrespeito. Desrespeito gera insatisfação às instituições e ataque pessoais", lamentou.

Para ela, é natural a interpretação, e, mais que isso, a aceitação da opinião contrária. "Quem gosta de unanimidade é ditadura", afirmou.

Fonte: Redação com R7

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