Lei do Estacionamento: ALPB vê abuso na decisão e ameaça denuncia no Conselho Nacional de Justiça

Lei do Estacionamento: ALPB vê abuso na decisão e ameaça denuncia no Conselho Nacional de Justiça

A juíza Flávia da Costa Lins, da 1a Vara da Fazenda Pública da Capital que derrubou os efeitos da lei que permite a carência de 20 minutos nos estacionamentos de Shoppings, Centros Comerciais do setror público e privado e mandou que os autos fossem remetidos para o Ministério Público para apurar eventual infração por parte do deputado estadual Wilson Filho (PTB).

Em nota, o legislativo paraibano diz que considera a possibilidade de acionar o Conselho Nacional de Justiça por verificar no encaminhamento ao Ministério Público, segundo a Casa, uma decisão abusiva e atentatória ao direito constitucional do parlamentar de legislar em favor da população.

“A Assembleia Legislativa da Paraíba aceita com naturalidade a decisão da Justiça que impede a fiscalização em um dos shoppings da Capital com relação a lei 772/2019, mas acredita ser desnecessário que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para averiguação de suposta desobediência por parte do deputado Wilson Santiago, autor da lei”, diz a nota.

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