Fim da imunidade tributária vai afetar produção e distribuição de livros e aumentar preços, diz parecer

Fim da imunidade tributária vai afetar produção e distribuição de livros e aumentar preços, diz parecer

 

 

A incidência da Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), de 12%, incluída na proposta de reforma tributária encaminhada pelo ministério da Economia ao Congresso e que suspenderia a imunidade sobre os livros, terá efeitos profundamente nocivos sobre o setor, afetando toda a sua cadeia de produção e distribuição e levando a um aumento de preço. A proposta atinge todos os tipos de livros e as entidades literárias estimam o aumento de 20% no preço final de venda, caso o novo tributo seja aprovado. 


Em um parecer de autoria de Carlos Ragazzo, professor da FGV Direito Rio, a CBS também terá impactos negativos sobre o desenvolvimento humano e sobre a aprendizagem no Brasil.


O estudo foi solicitado pela Associação Brasileira de Editores e Produtores de Conteúdo e tecnologia Educacional (Abrelivros), Câmara Brasileira do Livro (CBL) e Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), que recentemente, junto com outras entidades do setor livreiro, divulgaram um manifesto defendendo a manutenção da imunidade tributária do livro.


Segundo o parecer, a imunidade de impostos é uma garantia constitucional que começou a ser construída na década de 1940.  A Constituição de 1946 concedeu imunidade tributária ao papel de impressão de jornais, livros e periódicos. Em 2004 a Lei 10.865 reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS nas vendas de livros. Mas a proposta de reforma não concede isenção ou alíquota zero para os livros.


Isentos das contribuições sociais, segundo os dados da Pesquisa Produção e Vendas do Setor Editorial, os livros tiveram uma queda de 35% no preço médio entre 2006 e 2019.  E entre 2006 e 2011 houve um crescimento de 90 milhões de exemplares vendidos. 


O texto do professor Ragazzo alerta ainda que a incidência da CBS não afetaria apenas o segmento editorial, mas também o de revenda de livros. Dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC) indicam que, entre 2007 e 2017, houve uma queda de 29% nos pontos de venda de livros no Brasil (incluindo livrarias, sebos e papelarias). “Qualquer mudança que desincentive ainda mais a existência de livrarias poderá ter efeitos profundos no formato de distribuição”, ressalta o documento, acrescentando que segundo o IBGE apenas 17,3% dos municípios brasileiros possuem livrarias.


O aumento da carga tributária, além de redução do número de tiragens e de pontos de venda de livros, segundo o parecer pode aprofundar um movimento de redução da bibliodiversidade, ou seja, o volume de títulos lançados anualmente. “Em um mundo que está sendo fortemente afetado pela proliferação de fake news, não apenas existe a necessidade de manutenção de um modelo fundado na curadoria da produção editorial, como também se faz necessário que esse modelo esteja em equilíbrio”.


O parecer ressalta também o fato do Brasil ocupar o 79ª lugar do ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), no qual os países mais bem posicionados são justamente os que registram maior volume de aquisição de livros por pessoa. “Qualquer aumento de preços dos livros dificultará ainda mais o acesso à educação e à cultura da população mais pobre, tornando ainda mais distante a perspectiva de rompimento da desigualdade social”. Em 2018 o consumo de livros no Brasil foi de 1,67 por habitante.


Outro indicador citado foi o último resultado do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, o PISA. Em 2018 constatou-se, por exemplo, que cerca de 50% dos jovens brasileiros não atingiram, até o ensino médio, o nível mínimo de proficiência em leitura. Segundo Ragazzo, “a educação no Brasil está em patamares bastante insatisfatórios e precisa ser priorizada pelo setor público”, destacando que a falta de proficiência em leitura prejudica a absorção de conhecimento.


O documento também ressalta que a criação de um tributo sobre a cadeia de produção e distribuição de livros no Brasil vai na direção contrária de campanhas internacionais, inclusive por conta da crise econômica provocada pelo coronavírus. “A partir do entendimento de que a leitura é fundamental para o desenvolvimento econômico e social, ao longo dos anos, uma série de países vem optando pela redução ou isenção do Imposto sobre o Valor Agregado (ou do conjunto de tributos) aplicável sobre os livros impressos”.


A análise apresenta também um relatório de 2018 da  International Publishers Association,  que  indica que, na América Latina, apenas Chile e Guatemala tributam os livros. “ A aprovação da CBS seria um grande retrocesso”, alerta o documento.


“A imunidade tributária no setor de livros tem uma função constitucional e social das mais relevantes, contribuindo para aumentar consideravelmente o acesso dos cidadãos brasileiros ao conhecimento e à cultura. Todas as leis e interpretações constitucionais sobre o tema reforçaram essa importância, sinalizando que qualquer movimento no sentido da oneração do setor deve ser visto como uma barreira a esses benefícios”, destaca o parecer nas conclusões.

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