Com pontos a serem discutidos Reforma da Previdência segue na pauta da Câmara Federal

Com pontos a serem discutidos Reforma da Previdência segue na pauta da Câmara Federal

O parecer da Reforma da Previdência, após críticas e questionamentos ficou a votação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 para esta quinta-feira (4). A expectativa da base governista é que sejam votados os destaques, o que torna a proposta pronta para ser apreciada em plenário na próxima semana.

A terceira versão do relatório da reforma da Previdência, apresentado na noite dessa quarta-feira, trouxe quatro alterações ao texto anterior. O relator Samuel Moreira (PSDB-SP) cedeu a apelos do centrão e retirou do projeto a cobrança de alíquotas extraordinárias dos servidores estaduais e municipais, deixando essa possibilidade apenas para a União.

Também saíram do texto as fintechs e as seguradoras, para que a ampliação da alíquota da Contibuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% ficasse apenas para os bancos. Outra mudança diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passa a permitir critérios de vulnerabilidade social. Já os processos previdenciários seguem na competência exclusiva da Justiça Federal.

. Apesar dos pedidos de policiais federais, rodoviários federais e legislativos, não ouve flexibilização as regras para a categoria. Estados e municípios continuam fora e, pelo novo texto, sem a possibilidade de criarem novas cobranças aos servidores para cobrir os rombos previdenciários.

O novo texto, apresentado apenas um dia depois da segunda versão, retira a opção de que governadores e prefeitos criem, por lei, contribuições extraordinárias para segurar deficits nos regimes próprios. Os deputados ficaram insatisfeitos com essa reinserção, feita no parecer apresentado na terça-feira, e pediram que todas as menções a estados e municípios fossem retiradas da proposta. No novo parecer, o relator deixa claro que a medida só poderá ser adotada pela União.

Fonte: Com informações do Congresso em Foco

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