Governador veta projeto sobre transparência municipal de recursos utilizados para Covid-19

Governador veta projeto sobre transparência municipal de recursos utilizados para Covid-19

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), vetou um projeto de lei do deputado Chió (Rede) que dispõe sobre a criação de um Portal da Transparência Covid-19, em site oficial, em todos os municípios do Estado da Paraíba, para disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.

De acordo com o projeto, todo e qualquer recurso recebido pelos municípios, decorrente ou não de repasse do poder público, deveria ser disponibilizado no site da prefeitura, a exemplo da quantia recebida; do nome da pessoa física que os destinou e o CPF, quando for o caso; o nome da pessoa jurídica que os destinou e o seu CNPJ, quando for o caso; a data do seu recebimento; e outros dados que por ventura sejam solicitados pelos órgãos de controle competentes.

O prazo para disponibilização no site seria de 72 horas, entre o recebimento dos valores e recursos ou do pagamento das despesas, com informações detalhadas sobre as verbas retroativas.

De acordo com o veto do governador João Azevêdo, o projeto é inconstitucional. Conforme o texto, o PL disponha sobre serviços públicos e atribuições para secretarias e órgãos da administração pública de iniciativa privativa do Governador do Estado.

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